REsp 2234033 - DECISAO

REsp 2234033 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso, e, no mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência do apelante e pelo reconhecimento de maus antecedentes, fundamentos idôneos para a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; o pedido de justiça gratuita foi entendido como competência do juízo da execução.

Parties
Recorrente: ROBSON RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Justiça Gratuita Reincidência Maus Antecedentes Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita no tribunal ou competência do juízo da execução
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena quando a pena é inferior a 4 anos, diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso, e, no mérito, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência do apelante e pelo reconhecimento de maus antecedentes, fundamentos idôneos para a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; o pedido de justiça gratuita foi entendido como competência do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.