HC 1068878 - DECISAO

HC 1068878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque, conforme a Súmula 567 do STJ e jurisprudência correlata, a existência de vigilância/segurança no estabelecimento não torna o crime de furto impossível, afastando a tese de atipicidade por crime impossível quanto ao segundo fato imputado ao paciente.

Parties
Paciente: ALBERTO DALLASTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5008789-72.2025.8.24.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Simples, Crime Impossível, Súmula 567/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Vigilância E Monitoramento Em Estabelecimento Comercial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Simples Crime Impossível Súmula 567/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALBERTO DALLASTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5008789-72.2025.8.24.0036)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 567 do STJ em caso de furto com vigilância interna
  3. 3 configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque, conforme a Súmula 567 do STJ e jurisprudência correlata, a existência de vigilância/segurança no estabelecimento não torna o crime de furto impossível, afastando a tese de atipicidade por crime impossível quanto ao segundo fato imputado ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.