HC 1084387 - DECISAO

HC 1084387 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal: preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena, não se pode utilizar apenas a existência de inquéritos/processos em curso ou condenações sem trânsito em julgado para impedir o benefício, em analogia à Súmula 444/STJ; a causa de diminuição do §2º do art.155 não foi conhecida por inovação recursal, mas isso não obsta a concessão ex officio do benefício, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: AIRTON SENNA GONZATTI VARELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5027520-74.2023.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado (art. 155 §2º Cp), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado (art. 155 §2º Cp) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus Súmula 444/stj Presunção Da Inocência

Case Brief

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Parties

AIRTON SENNA GONZATTI VARELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5027520-74.2023.8.24.0008/SC)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art.155 §2º (furto privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal: preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena, não se pode utilizar apenas a existência de inquéritos/processos em curso ou condenações sem trânsito em julgado para impedir o benefício, em analogia à Súmula 444/STJ; a causa de diminuição do §2º do art.155 não foi conhecida por inovação recursal, mas isso não obsta a concessão ex officio do benefício, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.