REsp 2260075 - DECISAO

REsp 2260075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem estendeu indevidamente a tese do Tema Repetitivo 1.087/STJ ao furto simples; como nos autos ficou demonstrado que o furto simples foi praticado durante o período noturno, a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal deve ser restabelecida para esse crime. Contudo, mantida a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, o restabelecimento da majorante não alterou o quantum final da pena, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial apenas para restabelecer a majorante sem modificar a reprimenda final fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 155, § 1º, do Código Penal e restabelecer a incidência da majorante do repouso noturno em relação ao crime de furto simples, sem alterar o quantum final da pena.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Majorante, Tema Repetitivo 1.087/stj, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Continuidade Delitiva Majorante +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.087/STJ pode ser estendida ao furto simples para afastar a majorante do repouso noturno
  2. 2 Se houve violação ao art. 155, § 1º, do Código Penal pela afastamento da majorante em relação ao furto simples
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu manifestação sobre questão suscitada nos embargos de declaração referente aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem estendeu indevidamente a tese do Tema Repetitivo 1.087/STJ ao furto simples; como nos autos ficou demonstrado que o furto simples foi praticado durante o período noturno, a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal deve ser restabelecida para esse crime. Contudo, mantida a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, o restabelecimento da majorante não alterou o quantum final da pena, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial apenas para restabelecer a majorante sem modificar a reprimenda final fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 155, § 1º, do Código Penal e restabelecer a incidência da majorante do repouso noturno em relação ao crime de furto simples, sem alterar o quantum final da pena.

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal em relação ao furto simples
  • Manter a reprimenda fixada pelo Tribunal de origem em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa