HC 1093241 - DECISAO

HC 1093241 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é via inadequada para revisão da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal evidente; além disso, a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal é objetiva e independe do conhecimento prévio do réu sobre a idade da vítima, presumindo‑se a vulnerabilidade do idoso, e os autos demonstram que o acusado conhecia o ofendido, razão pela qual a agravante deve ser mantida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017217-23.2024.8.24.0054); Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul/SC (Ação Penal n. 5017217-23.2024.8.24.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Agravante De Natureza Objetiva, Art. 61, II, H, Código Penal, Idade Da Vítima, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Agravante De Natureza Objetiva Art. 61, Ii, H, Código Penal Idade Da Vítima Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017217-23.2024.8.24.0054)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul/SC (Ação Penal n. 5017217-23.2024.8.24.0054)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal e irrelevância da ciência prévia da idade pelo réu
  3. 3 presunção da maior vulnerabilidade do idoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é via inadequada para revisão da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal evidente; além disso, a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal é objetiva e independe do conhecimento prévio do réu sobre a idade da vítima, presumindo‑se a vulnerabilidade do idoso, e os autos demonstram que o acusado conhecia o ofendido, razão pela qual a agravante deve ser mantida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.