HC 1062718 - DECISAO

HC 1062718 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta do paciente é materialmente atípica por se enquadrar nos vetores do princípio da insignificância: lesão patrimonial ínfima (cinco aparelhos de barbear avaliados em R$ 50,00, inferior a 5% do salário-mínimo), recuperação imediata dos bens e ausência de prejuízo efetivo, de modo que, excepcionalmente e não obstante a reincidência específica, a intervenção penal seria desproporcional; por isso foi concedida de ofício a ordem para afastar a condenação por furto (art. 155, caput, CP).

Parties
Paciente: FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material (princípio da insignificância) e afastar a condenação por furto
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Prisional, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Regime Prisional Pena De Multa +2 more

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Parties

FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência específica sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta do paciente é materialmente atípica por se enquadrar nos vetores do princípio da insignificância: lesão patrimonial ínfima (cinco aparelhos de barbear avaliados em R$ 50,00, inferior a 5% do salário-mínimo), recuperação imediata dos bens e ausência de prejuízo efetivo, de modo que, excepcionalmente e não obstante a reincidência específica, a intervenção penal seria desproporcional; por isso foi concedida de ofício a ordem para afastar a condenação por furto (art. 155, caput, CP).

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material (princípio da insignificância) e afastar a condenação por furto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a condenação por furto na ação penal n. 5197885-78.2025.8.09.0051, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância
  • Comunique-se, com máxima urgência, esta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeiro grau competente