HC 1096087 - DECISAO

HC 1096087 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de Justiça fundamentou a fixação do regime semiaberto na reincidência do condenado e na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), elementos idôneos para agravar o regime mesmo estando a pena abaixo de quatro anos; ainda, a detração, se aplicada, não alteraria o regime inicial quando este se baseia em reincidência e circunstância judicial negativa; por fim, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto +3 more

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Parties

FLAVIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 suficiência da reincidência para agravar o regime
  3. 3 aplicabilidade da detração penal à fixação do regime e à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de Justiça fundamentou a fixação do regime semiaberto na reincidência do condenado e na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), elementos idôneos para agravar o regime mesmo estando a pena abaixo de quatro anos; ainda, a detração, se aplicada, não alteraria o regime inicial quando este se baseia em reincidência e circunstância judicial negativa; por fim, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.