HC 1080741 - DECISAO

HC 1080741 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância devido ao valor total subtraído (R$ 180,00), à restituição integral dos bens e à ausência de prejuízo efetivo à vítima, entendendo que tais circunstâncias evidenciam mínima ofensividade e inexpressividade da lesão, ainda que haja reincidência.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE ALVES FERREIRA; Vítima: Cacau Show; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício E Absolvição Do Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente CESAR HENRIQUE ALVES FERREIRA da condenação proferida na ação penal n. 1532435-74.2025.8.26.0228, por atipicidade material, em aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Reincidência +3 more

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Parties

CESAR HENRIQUE ALVES FERREIRA

Paciente

Cacau Show

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício E Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 9 barras de chocolate no valor total de R$ 180,00
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto famélico / estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Adequação da pena e do regime prisional aplicados

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância devido ao valor total subtraído (R$ 180,00), à restituição integral dos bens e à ausência de prejuízo efetivo à vítima, entendendo que tais circunstâncias evidenciam mínima ofensividade e inexpressividade da lesão, ainda que haja reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente CESAR HENRIQUE ALVES FERREIRA da condenação proferida na ação penal n. 1532435-74.2025.8.26.0228, por atipicidade material, em aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver o paciente CESAR HENRIQUE ALVES FERREIRA da condenação proferida na ação penal n. 1532435-74.2025.8.26.0228 por atipicidade material
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