HC 916020 - ACORDAO

HC 916020 - ACORDAO

A pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do CP não foi ventilada no recurso de apelação nem apreciada pela Corte de origem; permitir sua apreciação originária pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Cp), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º, Supressão De Instância, Prequestionamento, Inovação Recursal, Obiter Dictum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples (art. 155, Cp) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º, Cp) Supressão De Instância Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária de pretensão não suscitada nas instâncias antecedentes (supressão de instância)
  3. 3 Efeito de considerações de passagem (obiter dictum) para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do CP não foi ventilada no recurso de apelação nem apreciada pela Corte de origem; permitir sua apreciação originária pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos