HC 1011701 - DECISAO

HC 1011701 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, a Corte examinou a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que, no caso concreto, a conduta era materialmente atípica pela aplicação excepcional do princípio da insignificância: subtração de bem de valor ínfimo (R$ 29,00) com restituição integral, demonstrando mínima ofensividade e ausência de lesão jurídica relevante, o que justificou a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ROMARIO PESSOA MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente.
Legal Topics
Furto Simples (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROMARIO PESSOA MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, a Corte examinou a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que, no caso concreto, a conduta era materialmente atípica pela aplicação excepcional do princípio da insignificância: subtração de bem de valor ínfimo (R$ 29,00) com restituição integral, demonstrando mínima ofensividade e ausência de lesão jurídica relevante, o que justificou a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente ROMARIO PESSOA MADEIRA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina