HC 1062309 - DECISAO

HC 1062309 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus: a condenação foi lastreada por conjunto probatório autônomo (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, termo de restituição e prova oral) que não dependia exclusivamente das filmagens não juntadas; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência das imagens; o habeas corpus não é via adequada para revolvimento aprofundado de fatos e provas, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIO LEITE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Simples (art. 155 Cp), Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal E Audiovisual, Posse De Res Furtiva, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Regime Prisional E Antecedentes, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples (art. 155 Cp) Insuficiência De Provas Prova Testemunhal E Audiovisual Posse De Res Furtiva Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +2 more

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Parties

FLAVIO LEITE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das filmagens mencionadas nas oitivas configura insuficiência probatória que justifique a absolvição
  2. 2 Se a posse imediata da res furtiva é suficiente para demonstrar autoria do furto
  3. 3 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus: a condenação foi lastreada por conjunto probatório autônomo (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, termo de restituição e prova oral) que não dependia exclusivamente das filmagens não juntadas; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência das imagens; o habeas corpus não é via adequada para revolvimento aprofundado de fatos e provas, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se