AREsp 1792881 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser decidido no juízo da execução, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Apelante: Júlio César Vieira; Réu: Denilson Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Cp), Receptação (art. 180, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Simples (art. 155, Cp) Receptação (art. 180, Cp) Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Júlio César Vieira

Apelante

Denilson Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita em grau recursal (art. 99 CPC)
  3. 3 Momento adequado para verificação da miserabilidade (fase de execução)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser decidido no juízo da execução, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial