AREsp 1842776 - DECISAO

AREsp 1842776 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que admitir o pedido do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar a utilização da confissão na dosimetria, o que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça na via especial; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se as conclusões sobre regime e sobre exclusão do arbitramento de reparação mínima por ausência de pedido do MP.

Parties
Agravante: GILVAM LOPES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Simples (art.155 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Reincidência (art.68 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reparação De Danos (art.387, IV, Cpp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 269, Súmula 545), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Simples (art.155 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Reincidência (art.68 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Reparação De Danos (art.387, Iv, Cpp) +2 more

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Parties

GILVAM LOPES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que admitir o pedido do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar a utilização da confissão na dosimetria, o que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça na via especial; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se as conclusões sobre regime e sobre exclusão do arbitramento de reparação mínima por ausência de pedido do MP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.