HC 624257 - DECISAO

HC 624257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, e, no mérito subsidiário, não se identificou ilegalidade a ser sanada: a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do furto privilegiado na fração de 1/3 em razão do valor do bem (R$220, equivalente a cerca de 25% do salário mínimo à época) e da existência de várias ações penais em curso, e justificou a não conversão exclusiva da pena em multa pela hipossuficiência do paciente assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual não há fundamento para substituir ou majorar a fração de redução pretendida pela impetrante.

Parties
Paciente: ROGE RIO DE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante/assistente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Caput), Furto Privilegiado (art. 155, §2º), Dosimetria, Substituição Da Pena Por Multa, Hipossuficiência Financeira, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples (art. 155, Caput) Furto Privilegiado (art. 155, §2º) Dosimetria Substituição Da Pena Por Multa Hipossuficiência Financeira +1 more

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Parties

ROGE RIO DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado e definição da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de substituir exclusivamente a pena privativa de liberdade por multa em razão da hipossuficiência
  3. 3 Validade da motivação para fixação da fração de redução diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, e, no mérito subsidiário, não se identificou ilegalidade a ser sanada: a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação do furto privilegiado na fração de 1/3 em razão do valor do bem (R$220, equivalente a cerca de 25% do salário mínimo à época) e da existência de várias ações penais em curso, e justificou a não conversão exclusiva da pena em multa pela hipossuficiência do paciente assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual não há fundamento para substituir ou majorar a fração de redução pretendida pela impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.