AREsp 2338748 - DECISAO

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Concluiu-se pela atipicidade material da conduta e pela incidência do princípio da insignificância porque estavam presentes cumulativamente a mínima ofensividade (ausência de violência ou grave ameaça), a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (furto de 3 camisetas restituídas) e a inexpressividade da lesão jurídica (valor total de R$ 83,97, inferior a 10% do salário mínimo da época), sendo portanto desproporcional a imposição de sanção penal; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, CPP.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente por atipicidade material
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Súmulas Do STJ E STF

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Parties

TIAGO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial frente a súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta e pela incidência do princípio da insignificância porque estavam presentes cumulativamente a mínima ofensividade (ausência de violência ou grave ameaça), a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (furto de 3 camisetas restituídas) e a inexpressividade da lesão jurídica (valor total de R$ 83,97, inferior a 10% do salário mínimo da época), sendo portanto desproporcional a imposição de sanção penal; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente por atipicidade material

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta