HC 666153 - DECISAO

HC 666153 - DECISAO

A abstinência do habeas corpus justifica-se porque, diante da reincidência do paciente, dos maus antecedentes e das condenações anteriores, bem como do valor do bem subtraído (R$250,00, cerca de 25% do salário mínimo à época), não se reconhece o princípio da insignificância nem se admite a fixação do regime inicial aberto, estando a fixação do regime diverso do aberto devidamente justificada pela circunstância judicial desfavorável; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CICERO DE LACEDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Simples (art.155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Simples (art.155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

CICERO DE LACEDA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto quando a pena é inferior a 4 anos e o delito é praticado sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Influência da reincidência e dos maus antecedentes na fixação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

A abstinência do habeas corpus justifica-se porque, diante da reincidência do paciente, dos maus antecedentes e das condenações anteriores, bem como do valor do bem subtraído (R$250,00, cerca de 25% do salário mínimo à época), não se reconhece o princípio da insignificância nem se admite a fixação do regime inicial aberto, estando a fixação do regime diverso do aberto devidamente justificada pela circunstância judicial desfavorável; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.