REsp 2256092 - DECISAO

REsp 2256092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado, por entender que a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável constituem fundamentos idôneos para a imposição do regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, devendo prevalecer tais fundamentos sobre a invocada proporcionalidade que havia levado à determinação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Princípio Da Insignificância, Proporcionalidade E Razoabilidade
Penal Processual Penal Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Princípio Da Insignificância Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena apesar de condenação inferior a quatro anos
  2. 2 valoração da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis como fundamento para agravar o regime prisional
  3. 3 rejeição da tese da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado, por entender que a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável constituem fundamentos idôneos para a imposição do regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, devendo prevalecer tais fundamentos sobre a invocada proporcionalidade que havia levado à determinação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que seja fixado o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.