AREsp 1777227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o art. 345 exigiria o reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória que qualificou a conduta como furto (art. 155).

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Caput, Cpb), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Simples (art. 155, Caput, Cpb) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345, Cpb) Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a tese do recurso especial prescinde do reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o art. 345 exigiria o reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória que qualificou a conduta como furto (art. 155).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.