HC 584725 - DECISAO

HC 584725 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus em razão da configuração de litispendência, por haver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com recurso anteriormente interposto e apreciado (AREsp 1.458.581/SE).

Parties
Paciente: CRISTIANO DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por litispendência.
Legal Topics
Furto Simples (art. 155, Caput, Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Litispendência, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples (art. 155, Caput, Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Litispendência Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 impossibilidade de apreciação do habeas corpus diante de litispendência
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus em razão da configuração de litispendência, por haver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com recurso anteriormente interposto e apreciado (AREsp 1.458.581/SE).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por litispendência.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.