AREsp 2462146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é idônea a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado; a tentativa do agravante de sanar a omissão mencionando o art. 59 do CP não é suficiente, e, de todo modo, a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias e a pena definitiva fixada abaixo de 4 anos justificam a manutenção do regime semiaberto nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Barros de Paiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Simples Em Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Reincidência, Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Violado, Súmula 284/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Em Continuidade Delitiva Regime Prisional Reincidência Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Violado Súmula 284/stf Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Barros de Paiva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é idônea a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado; a tentativa do agravante de sanar a omissão mencionando o art. 59 do CP não é suficiente, e, de todo modo, a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias e a pena definitiva fixada abaixo de 4 anos justificam a manutenção do regime semiaberto nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime prisional semiaberto conforme decidido nas instâncias ordinárias.