AREsp 1793872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Parties
Agravante: BRUNO JOSÉ DONA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples Em Continuidade Delitiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 387, § 2º, Do CPP, Art. 932 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Furto Simples Em Continuidade Delitiva Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 387, § 2º, Do CPP Art. 932 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO JOSÉ DONA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica segundo art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.