REsp 1888756 - ACORDAO

REsp 1888756 - ACORDAO

Verificou-se que o recurso especial preenche os requisitos legais para ser qualificado como representativo da controvérsia (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e potencial vinculante, e suficiente argumentação), existindo precedente consolidado no STJ no sentido de que a causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP é aplicável ao furto qualificado; por isso, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção, sem suspensão da tramitação dos demais feitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (direito Penal) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (procedimento De Recursos Repetitivos)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e arts. 256 a 256-X do RISTJ) e não suspensão da tramitação de processos.
Legal Topics
Furto Simples E Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Civil (recursos Repetitivos) Furto Simples E Qualificado Repouso Noturno (majorante) Afetação De Recurso Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (direito Penal) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (procedimento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial preenche os requisitos legais para ser qualificado como representativo da controvérsia (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e potencial vinculante, e suficiente argumentação), existindo precedente consolidado no STJ no sentido de que a causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP é aplicável ao furto qualificado; por isso, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção, sem suspensão da tramitação dos demais feitos.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e arts. 256 a 256-X do RISTJ) e não suspensão da tramitação de processos.

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos: (im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal incidir tanto no furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º).
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.