REsp 1890981 - ACORDAO

REsp 1890981 - ACORDAO

Verificados os requisitos materiais e formais para afetação (matéria infraconstitucional, prequestionamento, multiplicidade de processos e potencial de vinculação) e diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido da aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, distribuindo-o à Terceira Seção, sem suspender a tramitação dos demais processos pendentes, por entender não ser necessária a suspensão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BRUNO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Distribuído À Terceira Seção; Não Suspender a Tramitação Dos Processos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo distribuído à Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Furto Simples E Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Afetação De Recurso/recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Direito Penal Furto Simples E Qualificado Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) Afetação De Recurso/recurso Especial Representativo Da Controvérsia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BRUNO RAMOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Distribuído À Terceira Seção; Não Suspender a Tramitação Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado (§ 4º)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos materiais e formais para afetação (matéria infraconstitucional, prequestionamento, multiplicidade de processos e potencial de vinculação) e diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido da aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, distribuindo-o à Terceira Seção, sem suspender a tramitação dos demais processos pendentes, por entender não ser necessária a suspensão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo distribuído à Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos: (im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal incidir tanto no furto simples quanto no furto qualificado
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ