REsp 1891007 - ACORDAO

REsp 1891007 - ACORDAO

O recurso especial foi admitido e afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a controvérsia, relativa à aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, é matéria infraconstitucional de competência do STJ, encontra multiplicidade de processos e jurisprudência consolidada no STJ (e precedentemente no STF), mostrando que a questão está madura para solução uniforme, sem necessidade de suspensão dos demais processos.

Parties
Ministério Público (autor/recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA; Réu: EMERSON GOUVEA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E Arts. 256 a 256 X Do Ristj)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics
Furto Simples E Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Penal Furto Simples E Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público (autor/recorrente)

LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA

Réu

EMERSON GOUVEA MOTA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E Arts. 256 a 256 X Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (cometimento do crime no período noturno) sobre o furto qualificado (§ 4º).

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido e afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a controvérsia, relativa à aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, é matéria infraconstitucional de competência do STJ, encontra multiplicidade de processos e jurisprudência consolidada no STJ (e precedentemente no STF), mostrando que a questão está madura para solução uniforme, sem necessidade de suspensão dos demais processos.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: (im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal incidir tanto no furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º).
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.