AREsp 1789363 - ACORDAO

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As razões do agravo em recurso especial não rebateram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental deve ser desprovido. Além disso, o habeas corpus de ofício não se presta para substituir a apreciação do mérito de recurso inadmitido por falta de requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA JANAINA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples Na Modalidade Tentada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Furto Simples Na Modalidade Tentada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JANAINA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso de habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

As razões do agravo em recurso especial não rebateram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental deve ser desprovido. Além disso, o habeas corpus de ofício não se presta para substituir a apreciação do mérito de recurso inadmitido por falta de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.