AREsp 1988846 - DECISAO

AREsp 1988846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem assentou prova robusta (confissão extrajudicial e demais elementos) e constatou processos anteriores e depoimentos que afasta a alegação de insignificância e de privilégio do art. 155, § 2º do CP.

Parties
Agravante: HELIONAI BISPO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação), Confissão Extrajudicial, Dosimetria, Pena Restritiva De Direitos Versus Multa
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo) Furto Simples Tentado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação) Confissão Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIONAI BISPO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e atipicidade
  2. 2 reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP e consequência quanto à pena
  3. 3 uso de processos e depoimentos como circunstâncias para majorar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem assentou prova robusta (confissão extrajudicial e demais elementos) e constatou processos anteriores e depoimentos que afasta a alegação de insignificância e de privilégio do art. 155, § 2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.