AREsp 1979434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, bastam para sustentar a decisão de não conhecimento do recurso especial, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: SANDERSON ROLIM DE MOURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Rejeição Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Penal Processo Penal Furto Simples Tentado Rejeição Da Denúncia Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SANDERSON ROLIM DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, bastam para sustentar a decisão de não conhecimento do recurso especial, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da motivação.