AREsp 2576543 - DECISAO

AREsp 2576543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou a insignificância: os bens subtraídos totalizavam R$ 400,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00 em 2022), e o réu ostentava várias condenações por delitos patrimoniais, evidenciando contumácia. Ademais, não se configurou crime impossível, pois a existência de vigilância ou abordagem por segurança não tornou absolutamente inidôneos os meios de consumação, conforme Súmula 567 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER AUGUSTO CARDOSO GLORIGIANO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Tentado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEBER AUGUSTO CARDOSO GLORIGIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17 e 155 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 caráter do crime impossível diante de vigilância no estabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou a insignificância: os bens subtraídos totalizavam R$ 400,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00 em 2022), e o réu ostentava várias condenações por delitos patrimoniais, evidenciando contumácia. Ademais, não se configurou crime impossível, pois a existência de vigilância ou abordagem por segurança não tornou absolutamente inidôneos os meios de consumação, conforme Súmula 567 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.