HC 858613 - DECISAO

HC 858613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial concomitante (AREsp n. 2568605 - SP) contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e torna inadequada a via do habeas corpus para apreciar o pedido, além do fato de eventual pedido absolutório demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Tentado Dosimetria Substituição Da Pena Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

LEANDRO SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa
  2. 2 redução da pena em 2/3
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial concomitante (AREsp n. 2568605 - SP) contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e torna inadequada a via do habeas corpus para apreciar o pedido, além do fato de eventual pedido absolutório demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.