AREsp 2982999 - DECISAO

AREsp 2982999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem justificou adequadamente a majoração da pena-base em 1/8 diante da circunstância de culpabilidade (réu preso durante cumprimento de outra condenação), e não há direito líquido a fração específica; a fixação da pena observou fundamentação idônea e os parâmetros de proporcionalidade, sendo impossível a revisão nesta via salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual se aplica a Súmula 568 do STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante / Réu: PABLO JEAN AMORIM BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Dosimetria Da Pena, Fração Da Tentativa, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena Base, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Tentado Dosimetria Da Pena Fração Da Tentativa Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Base Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO JEAN AMORIM BARBOSA

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 uso de frações (1/6 vs 1/8) para agravar a pena-base
  3. 3 redução da pena pela tentativa e aplicação da fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem justificou adequadamente a majoração da pena-base em 1/8 diante da circunstância de culpabilidade (réu preso durante cumprimento de outra condenação), e não há direito líquido a fração específica; a fixação da pena observou fundamentação idônea e os parâmetros de proporcionalidade, sendo impossível a revisão nesta via salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual se aplica a Súmula 568 do STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.