HC 1018791 - DECISAO

HC 1018791 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a habitualidade delitiva demonstrada por antecedentes e condenações posteriores evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a atipicidade material não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON DOUGLAS LUNA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Furto Simples Tentado Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOUGLAS LUNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime patrimonial com habitualidade delitiva
  2. 2 Efeito de antecedentes, reincidência e ações penais em curso sobre a atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a habitualidade delitiva demonstrada por antecedentes e condenações posteriores evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a atipicidade material não se verifica nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.