HC 1028077 - ACORDAO

HC 1028077 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a inobservância formal do art. 226 do CPP não gera nulidade diante da prisão em flagrante e do conjunto probatório idôneo; a multirreincidência do réu impede o reconhecimento do princípio da insignificância; as instâncias ordinárias valoraram adequadamente as provas corroborando autoria e materialidade; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais (multirreincidência e maus antecedentes).

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO DE ARAUJO FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Insignificância, Suficiência Probatória, Desclassificação Para Invasão De Domicílio, Regime Prisional, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Tentado Reconhecimento Pessoal Princípio Da Insignificância Suficiência Probatória Desclassificação Para Invasão De Domicílio Regime Prisional +2 more

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Parties

RICARDO ANTONIO DE ARAUJO FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a inobservância formal do art. 226 do CPP não gera nulidade diante da prisão em flagrante e do conjunto probatório idôneo; a multirreincidência do réu impede o reconhecimento do princípio da insignificância; as instâncias ordinárias valoraram adequadamente as provas corroborando autoria e materialidade; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais (multirreincidência e maus antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se