AREsp 1791358 - DECISAO

AREsp 1791358 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF); foi reconhecido e sanado erro material na dosimetria sem reformatio in pejus, de modo que ausentam-se os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EULER KOBAYASHI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Furtos Qualificados, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 660/stf), Impedimentos Por Súmula (súmula 7 E Súmula 207 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furtos Qualificados Dosimetria Da Pena Erro Material Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

EULER KOBAYASHI COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  3. 3 alegada reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF); foi reconhecido e sanado erro material na dosimetria sem reformatio in pejus, de modo que ausentam-se os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se