HC 1009595 - ACORDAO

HC 1009595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, não houve demonstração incontroversa de unidade de desígnios apta a configurar crime continuado sem reexame do conjunto fático-probatório, e, sendo a pena fixada superior a oito anos, corretamente foi indicado o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: BRAZ JUNIOR MARTINS OBANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furtos Qualificados, Crime Continuado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Furtos Qualificados Crime Continuado Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRAZ JUNIOR MARTINS OBANDO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para configuração do crime continuado (unidade de desígnios)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, não houve demonstração incontroversa de unidade de desígnios apta a configurar crime continuado sem reexame do conjunto fático-probatório, e, sendo a pena fixada superior a oito anos, corretamente foi indicado o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental