AREsp 1791358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EULER KOBAYASHI COSTA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1.057/1.058): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. CONCURSO MATERIAL. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. FEITO SENTENCIADO AO TEMPO DA LEI N. 13.964/19. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 599 DO CPP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PEDIDO VEICULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO COM FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA N. 207 DO STJ. 5.1) CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. 5.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 5.3) QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. 7) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AREsp 1130864/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021).2. "A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia" (EDcl no AgRg no AREsp 1375327/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).3. Não há que se falar em julgamentoextra petita no caso em tela, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação formulado pela acusação nos limites do seu efeito devolutivo, com a fundamentação necessária para o deslinde da controvérsia. 4. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ ante as constatações do Tribunal de Justiça quanto ao não preenchimento dos requisitos. 5. "A ausência de oposição tempestiva dos embargos infringentes atrai a incidência da Súmula n.º 207 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem"" (AgRg no REsp 1844900/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020).5.1. A valoração negativa da culpabilidade encontra-se justificada de forma concreta e idônea em razão da premeditação do delito.5.2. A valoração negativa das consequências do delito se mostrou idônea, eis que o prejuízo causado alcançou R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante não considerado inerente ao tipo penal.5.3. A exasperação da pena-base em 9 meses para cada circunstância judicial desfavorável não se mostra desproporcional, considerando-se o mínimo e o máximo de pena cominados em abstrato para o delito (2 a 8 anos de reclusão).6. A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena superior a 4 anos justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP.7. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, às fls. 1.115/1.125, com a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) ERRO MATERIAL CONSTATADO. 2) REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. 3) OMISSÃO. REDICUSSÃO. 4) PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIDO. 5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER ERRO MATERIAL COM REFLEXO NA PENA.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.1.1. No caso concreto, constatado erro material, pois considerada a dosimetria de pena contida em voto vencido no Tribunal de Justiça.2. Não constatada reformatio in pejus no desprovimento do agravo regimental, pois considerados apenas elementos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça para fins de afastar a violação legal apontada pela Defesa no recurso especial. Inclusive, não houve acréscimo de pena, sequer indireto, nesta Corte.3. Não constatada omissão, não cabem embargos de declaração para fins de rediscussão de controvérsia.4. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).5. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar erro material com reflexo na dosimetria da pena. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que esta Corte incorreuem ausência de fundamentação e em reformatio in pejus. Explica, para tanto, que "quanto a ausência de fundamentação, tal se tem no Acórdão de Agravo Regimental e no de Embargos, na medida em a Corte a quo não enfrentou a tese defensiva quando a consignação da especial necessidade, no caso tela do, da fixação de re-gime inicial mais gravoso."(e-STJ fl. 1.139). No mais, aduz que o acórdão recorrido piorou a sua situação, entendendo que "há inequívoca reforma para pior porque alterou-se a fundamenta-ção da exasperação do vetor, mantendo-se a exasperação negativa, tudo isso apesar de reconhecida a inidoneidade da fundamentação anteriormente exarada, sendo que o pleito defensivo, ainda, foi de que o mesmo vetor fosse tratado como nulo."(e-STJ fl. 1.142). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.153/1.168. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo regimentalteve o provimento negado, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.064/1.077): "Sobre a violação ao art. 599 do CPP, suscitada pelo agravante em sede de embargos de declaração a título de contradição (fl. 812), o TJMS fez constar em julgamento de embargos de declaração que o crime continuado foi reconhecido conforme pretendido pelo MPE. Cita-se o trecho: .. De fato, no recurso de apelação do MPE, afirmou-se não estarem presentes os requisitos da continuidade delitiva, em especial, o lapso temporal. Cita-se o trecho: .. Ainda, a Defesa do próprio recorrente, em contrarrazões ao recurso de apelação, ratificou os limites do apelo acusatório. Cita-se o trecho: .. Por seu turno, o TJMS tratou a questão sob a ótica do lapso temporal, tendo abordado os demais elementos justamente para afastar qualquer exceção de reconhecimento da continuidade delitiva no caso. Cita-se o trecho: .. Assim, não houve julgamentoextra petita, mas abordagem necessária para o deslinde da controvérsia. Cita-se precedente: .. Sobre a violação ao art. 71 do CP, o TJMS, consoante trecho já descrito, constatou o não preenchimento dos requisitos do crime continuado. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ: .. Sobre a violação aos arts. 158 e 315, § 2º, I e II, do CPP, o TJMS assim justificou a dosimetria da pena no julgamento do recurso de apelação (grifos nossos): .. Neste tópico, a decisão agravada deve ser parcialmente modificada, inclusive em atenção ao voto vencido no TJMS que se reproduz parcialmente (grifos nossos): .. Extrai-se dos trechos acima que houve valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito para o crime realizado em 20/6/12. A valoração negativa da culpabilidade decorreu de acórdão unânime e se fundou em justificativa concreta e idônea, qual seja, a premeditação (subtração de chave) e os conhecimentos técnicos da profissão. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): .. A valoração negativa das consequências do delito decorreu de acórdão não unânime. Verifica-se, também, não oposição de embargos infringentes na origem. Nesse ponto, o recurso especial não deve ser conhecido, consoante Súmula n. 207 do STJ. Citam-se precedentes (grifos nossos): .. Extrai-se dos trechos do acórdão já reproduzido que houve valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito para o crime realizado em 14/9/12. No recurso especial (fls. 884/886), a Defesa insurgiu-se em face das circunstâncias do crime e das consequências do crime. Em relação às circunstâncias do crime, verifica-se que o abuso de confiança foi afastado no julgamento do apelo defensivo em voto divergente. Cita-se o trecho: .. Como já dito anteriormente para as consequências do delito de 20/6/12, o recurso especial não pode ser conhecido neste ponto, em atenção ao óbice da Súmula n. 207 do STJ. Em relação às consequências do delito realizado em 14/9/12, o valor de R$ 44.000,00 sopesado para fins de valoração negativa considera também o veículo subtraído em 20/6/2012, consoante auto de avaliação indireta comprobatório da materialidade declinado no acórdão que julgou o apelo defensivo (fl. 545). Contudo, retirando-se do total o valor do veículo, ainda sobra considerável prejuízo (R$ 6.000,00 - seis mil reais) pelos fatos praticados em 14/9/12, a justificar a valoração negativa das consequências do crime. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): .. Por seu turno, o montante de exasperação da pena-base foi bem justificado, inexistindo desproporcionalidade, pois o TJMS considerou os limites mínimo e máximo cominados para a pena em abstrato (2 a 8 anos de reclusão). Cita-se o trecho do julgamento dos embargos de declaração: .. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): .. Por fim, sobre a violação ao art. 33 do CP, embora a pena tenha ficado inferior a 8 anos e superior a 4 anos, o TJMS aplicou o regime inicial fechado de forma motivada, pois observadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cita-se o trecho do julgamento do recurso de apelação: .. Por fim, ressalte-se que em razão da pena após parcial provimento do recurso especial ter se mantido entre 4 e 8 anos de reclusão (6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 198 dias-multa), o regime fechado não foi alterado. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental." Em sede de aclaratórios, consignou-se que (e-STJ fls. 1.120/1.125): "Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. A respeito do erro material, possui razão o embargante. No voto do acórdão embargado, consignou-se sobre a violação aos arts. 158 e 315, § 2º, I e II, do CPP, o voto do relator, inclusive na parte em que ficou vencido, qual seja, valoração negativa das consequências do crime para o delito cometido no dia 20/6/12. É o que se extrai do julgamento realizado pelo Tribunal a quo: .. Com isso, deve ser afastado o óbice da Súmula n. 207 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ para a análise das consequências do delito cometido no dia 20/6/12, sendo certo que não há pretensão a ser analisada, pois a referida circunstância judicial já foi considerada neutra, nos termos do trecho acima reproduzido, que fixou a pena-base e a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa, a serem consideradas ao final deste voto. Quanto ao segundo apontamento,reformatio in pejus no acórdão embargado,consoante constou no voto embargado, o Tribunal de Justiça considerou para o delito cometido em 14/9/2012 o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). No voto embargado, reconheceu-se o alegado pelo embargante: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) decorrem de veículo furtado em outro episódio. Cita-se trecho da petição do agravo regimental: .. Cita-se o trecho do recurso especial que delimitou o apontamento de violação legal, para denotar que a Defesa nele não se insurgiu contra a consideração dos demais produtos levados da residência em 14/9/12: .. Logo, descabida a inovação recursal em agravo regimental no sentido de que "inexiste qualquer elemento que demonstre a existência dos demais itens". Cita-se precedente (grifo nosso): .. Com isso, sopesou-se para fins de existência de violação legal em razão da valoração negativa das consequências do delito praticado em 14/9/12 a quantia remanescente, logicamente correspondente aos produtos levados da residência. Ao contrário do que pretendia o embargante, tal quantia se mostrou suficiente para manter a exasperação da pena-base, conforme precedentes desta Corte. Assim, não se vislumbra reformatio in pejus, pois aproveitou-se do acórdão proferido pelo Tribunal a quo a parcela de fundamentação considerada relevante no seguinte trecho: .. Destaque-se que não houve no voto embargado consideração de outros fatores que não os contidos no acórdão do Tribunala quo para fins de análise da violação legal apontada. Ainda, também não houve aumento de pena dosada, sequer indiretamente. Não se vislumbra, portanto, vício a ser sanado neste ponto. A respeito do regime inicial, não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal a quo se utilizou das circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar o regime mais gravoso, fundamentação concreta e idônea conforme precedentes desta Corte. Assim, ao menos parcialmente, o embargante pretendeu a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa, sequer para fins de prequestionamento. No mesmo sentido, citam-se precedentes: .. Por fim, em razão do erro material constatado, passa-se a refazer a dosimetria da pena, com destaque para o reconhecimento da confissão espontânea na decisão monocrática de folhas 1003/1021. Para o primeiro furto (20/6/12), consoante voto vencedor do revisor, na primeira fase a pena ficou em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão espontânea, atenua-se em 1/6 para alcançar 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 44 dias-multa. Na terceira fase, fica definitiva a pena da segunda. Para o segundo furto (14/9/12), na primeira fase a pena ficou em 4 anos e 3 meses de reclusão e 139 dias-multa. Na segunda fase, diante da atenuante daconfissão espontânea, atenua-se em 1/6 para alcançar 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 115 dias-multa. Na terceira fase, fica definitiva a pena da segunda. Aplicando-se a regra do concurso material, a pena definitiva fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 159 dias-multa. Ante o exposto, voto no sentido do parcial provimento dos embargos para, no acórdão embargado, sanar erro material a respeito da valoração negativa das consequências do delito de 20/6/12, com fixação de pena definitiva em concurso material com o delito de 14/9/12 em 5 anos e 10 meses de reclusão e 159 dias-multa." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. .. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1343342 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1305399 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Ademais, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise do art. 617 do Código de Processo Penal, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.