AREsp 1870904 - DECISAO

AREsp 1870904 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando dissídio ou precedentes contemporâneos capazes de infirmar o entendimento da Corte de origem; fundamento apoiado em jurisprudência e nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SEIXAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 59 Do Código Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ANDERSON SEIXAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possível violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando dissídio ou precedentes contemporâneos capazes de infirmar o entendimento da Corte de origem; fundamento apoiado em jurisprudência e nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.