REsp 1942080 - DECISAO

REsp 1942080 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte de que o furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que a posse não seja mansa, pacífica ou desvigiada; assim, a decisão que reconheceu tentativa pelo facto de prisão imediata e recuperação do bem infringiu a jurisprudência consolidada (Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ e Súmula 582/STJ), motivo pelo qual se restabeleceu a sentença condenatória monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Tentado, Consumação Do Furto, Teoria Da Apprehensio/amotio, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 582/stj, Súmula 568/stj
Penal Furto Tentado Consumação Do Furto Teoria Da Apprehensio/amotio Posse Mansa E Pacífica Súmula 582/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do delito de furto
  2. 2 aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio
  3. 3 necessidade ou não de posse mansa, pacífica e desvigiada para consumação do furto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte de que o furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que a posse não seja mansa, pacífica ou desvigiada; assim, a decisão que reconheceu tentativa pelo facto de prisão imediata e recuperação do bem infringiu a jurisprudência consolidada (Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ e Súmula 582/STJ), motivo pelo qual se restabeleceu a sentença condenatória monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença monocrática