REsp 1918566 - DECISAO

REsp 1918566 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a hipótese de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), reduzindo a pena em 1/3, fixando-a em 5 meses e 17 dias de reclusão e 4 dias-multa; afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva/maus antecedentes; e manteve o regime semiaberto em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis informadas nos autos.

Parties
Recorrente: ROBSON ROBERTO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Tentado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

ROBSON ROBERTO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a hipótese de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), reduzindo a pena em 1/3, fixando-a em 5 meses e 17 dias de reclusão e 4 dias-multa; afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva/maus antecedentes; e manteve o regime semiaberto em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis informadas nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a hipótese de furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) e readequar a pena, fixando-a em 5 meses e 17 dias de reclusão e em 4 dias-multa
  • Manter o regime semiaberto para início do cumprimento da pena