HC 641046 - DECISAO

HC 641046 - DECISAO

O princípio da insignificância foi considerado inaplicável porque os bens furtados (um liquidificador e um faqueiro, avaliados em R$ 199,89) ultrapassaram o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época, e a tentativa de fuga no interior de um shopping center aumentou a reprovabilidade e o risco a terceiros; portanto não há constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente: Laélio de Melo dos Santos; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático
Penal Processual Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Laélio de Melo dos Santos

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Se o valor da res furtiva é ínfimo em relação ao salário-mínimo (patamar de 10%)
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto ao trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi considerado inaplicável porque os bens furtados (um liquidificador e um faqueiro, avaliados em R$ 199,89) ultrapassaram o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época, e a tentativa de fuga no interior de um shopping center aumentou a reprovabilidade e o risco a terceiros; portanto não há constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.