HC 673248 - ACORDAO

HC 673248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada não foi devolvida ao Tribunal de origem na apelação e os embargos de declaração não foram conhecidos, inexistindo pronunciamento do juízo a quo sobre o tema; assim, o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, e não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: LINDOMAR ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LINDOMAR ANDRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/supressão de instância por matéria não devolvida na apelação
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não suscitada no recurso pela instância especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada não foi devolvida ao Tribunal de origem na apelação e os embargos de declaração não foram conhecidos, inexistindo pronunciamento do juízo a quo sobre o tema; assim, o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, e não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.