REsp 1937440 - DECISAO

REsp 1937440 - DECISAO

Verificou-se que, no furto tentado de dois pares de chinelos avaliados em aproximadamente R$ 60,00, estavam presentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); sendo o acusado primário e o valor da res furtiva ínfimo, aplicou-se o princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade penal e absolvândo-se o recorrente.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS SOARES; Vitima: Supermercado Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o recorrente.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Privilegio Previsto No §2º Do Art.155 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Privilegio Previsto No §2º Do Art.155 Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES

Recorrente

Supermercado Sales

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de dois pares de chinelos avaliados em R$ 60,00
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Violação apontada ao art. 155, caput, e §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no furto tentado de dois pares de chinelos avaliados em aproximadamente R$ 60,00, estavam presentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); sendo o acusado primário e o valor da res furtiva ínfimo, aplicou-se o princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade penal e absolvândo-se o recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o recorrente.
  • Publique-se.