REsp 1947303 - DECISAO

REsp 1947303 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 151,36) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época, tornando inaplicável o princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Absolução Sumária, Valoração Da Res Furtiva, Art. 155 CP, Art. 14, II CP, Art. 397, III CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Absolução Sumária Valoração Da Res Furtiva Art. 155 CP Art. 14, II CP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

recorrente

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Determinação do limite de 10% do salário mínimo para insignificância
  3. 3 Absolvição sumária prevista no art. 397, III do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 151,36) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época, tornando inaplicável o princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.