AREsp 1850772 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a tipicidade formal, subjetiva e material do fato e de o valor da res furtiva (R$ 448,39) superar 10% do salário mínimo, a Corte entendeu que as circunstâncias (tentativa de subtração de alimento perecível, declarações de fome do agente e de seus filhos, ausência de acréscimo patrimonial e arrependimento) configuram manifesto estado de necessidade, o que afasta a ilicitude da conduta e justifica a manutenção da absolvição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Tentado, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Reincidência
Penal Processo Penal Furto Tentado Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância Furto Famélico Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da excludente do estado de necessidade
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (limiar de 10%)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a tipicidade formal, subjetiva e material do fato e de o valor da res furtiva (R$ 448,39) superar 10% do salário mínimo, a Corte entendeu que as circunstâncias (tentativa de subtração de alimento perecível, declarações de fome do agente e de seus filhos, ausência de acréscimo patrimonial e arrependimento) configuram manifesto estado de necessidade, o que afasta a ilicitude da conduta e justifica a manutenção da absolvição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu o acusado por reconhecimento de estado de necessidade e exclusão da ilicitude