HC 685276 - DECISAO

HC 685276 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido (res furtiva no bolso da acusada), justificou a manutenção do regime semiaberto com base nos maus antecedentes e na orientação dos arts. 33, §3º, e 59 do CP e em súmulas, e corretamente concluiu pela impossibilidade de substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, III, do CP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado por via de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Ariana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prequestionamento, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Prequestionamento Prova Testemunhal

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Parties

Ariana

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da redução de pena pela tentativa
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido (res furtiva no bolso da acusada), justificou a manutenção do regime semiaberto com base nos maus antecedentes e na orientação dos arts. 33, §3º, e 59 do CP e em súmulas, e corretamente concluiu pela impossibilidade de substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, III, do CP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado por via de habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.