AREsp 1672309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (depoimentos e laudo pericial), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: RANDERSON RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Tentado, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Furto Tentado Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RANDERSON RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação da autoria e da materialidade no crime de furto tentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (depoimentos e laudo pericial), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental