AREsp 1813586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegada violação do art. 383 do CPP não foi objeto de debate na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; a parte deveria ter oposto embargos de declaração no tribunal a quo ou, persistindo a omissão, ter alegado violação do art. 619 do CPP no recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Tentado, Art. 383 Do CPP, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal, Súmula 282 Do STF
Processo Penal Recurso Especial Furto Tentado Art. 383 Do CPP Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 383 do CPP pela instância ordinária
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração no tribunal a quo para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada violação do art. 383 do CPP não foi objeto de debate na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; a parte deveria ter oposto embargos de declaração no tribunal a quo ou, persistindo a omissão, ter alegado violação do art. 619 do CPP no recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial