REsp 1946136 - DECISAO

REsp 1946136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, considerando que o Tribunal de origem observou adequadamente as provas que demonstraram autoria e materialidade, que o valor da res furtiva (R$ 290,67, equivalente a cerca de 27% do salário mínimo à época) e a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, e que a fração de redução da pena pela tentativa foi devidamente fundamentada, sendo vedado ao STJ revolver provas, nos termos da Súmula 7; decisão mantida, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS SANCHES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS SANCHES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, considerando que o Tribunal de origem observou adequadamente as provas que demonstraram autoria e materialidade, que o valor da res furtiva (R$ 290,67, equivalente a cerca de 27% do salário mínimo à época) e a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, e que a fração de redução da pena pela tentativa foi devidamente fundamentada, sendo vedado ao STJ revolver provas, nos termos da Súmula 7; decisão mantida, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.