AREsp 1961449 - DECISAO

AREsp 1961449 - DECISAO

Havendo ausência de justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto imprescindível para comprovação da qualificadora da escalada, esta deve ser afastada; por consequência, restabelece-se a condenação de primeiro grau, nos termos do provimento conferido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação de primeiro grau e afastar a qualificadora da escalada.
Legal Topics
Furto Tentado, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Furto Tentado Qualificadora Da Escalada Exame Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial direto para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia apenas se inexistirem vestígios, tiverem desaparecido ou circunstâncias impedirem a confecção do laudo
  3. 3 Admissibilidade do agravo e conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto imprescindível para comprovação da qualificadora da escalada, esta deve ser afastada; por consequência, restabelece-se a condenação de primeiro grau, nos termos do provimento conferido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação de primeiro grau e afastar a qualificadora da escalada.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial