AREsp 1991097 - DECISAO

AREsp 1991097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame das provas) para reavaliar a extensão da minorante da tentativa, incumbência das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a diminuição em 1/2 pela proximidade da conduta ao resultado (corte e separação das mangueiras) e tal conclusão não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: FABIANO RENATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Minorante Da Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Minorante Da Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Pena De Multa

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Parties

FABIANO RENATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da minorante da tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame das provas) para reavaliar a extensão da minorante da tentativa, incumbência das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a diminuição em 1/2 pela proximidade da conduta ao resultado (corte e separação das mangueiras) e tal conclusão não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.