AREsp 1947267 - DECISAO

AREsp 1947267 - DECISAO

Negou-se conhecimento aos agravos dos recorrentes que não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, em observância à Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo de ALCEU, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias controvertidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP não foi demonstrada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA; Recorrente: MARCELO TADEU CORREA; Recorrente: ROBERTO HERCI; Recorrente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: JOSEMAR TEIXEIRA ALVES; Recorrente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: MARCELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Criminal / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos de MARCELO TADEU CORREA, ROBERTO HERCI, DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, JOSEMAR TEIXEIRA ALVES, CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO FERREIRA; conheço do agravo de ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA, para conhecer em parte do seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Receptação, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 280/stf, Dosimetria, Inépcia Da Denúncia, Prova Pericial, Bis in Idem, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Receptação Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA

Recorrente

MARCELO TADEU CORREA

Recorrente

ROBERTO HERCI

Recorrente

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

JOSEMAR TEIXEIRA ALVES

Recorrente

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MARCELO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Criminal / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento aos agravos dos recorrentes que não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, em observância à Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo de ALCEU, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias controvertidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP não foi demonstrada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de MARCELO TADEU CORREA, ROBERTO HERCI, DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, JOSEMAR TEIXEIRA ALVES, CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS e MARCELO FERREIRA; conheço do agravo de ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA, para conhecer em parte do seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.